Danos morais e indenização

Danos morais – perguntas e respostas

Danos morais – o que é?

Danos morais – o que é?

Autor: Jeferson Santos

Advogado.

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Os danos morais são aqueles que acabam por abalar a honra, a boa-fé subjetiva ou a dignidade das pessoas físicas ou jurídicas.

A caracterização dos danos morais depende da prova do nexo de causalidade entre o fato gerador do dano e suas consequências nocivas à moral do ofendido.

É importantíssimo, para a comprovação do dano, provar minuciosamente as condições nas quais ocorreram às ofensas à moral, boa-fé ou dignidade da vítima, as consequências do fato para sua vida pessoal, incluindo a repercussão do dano e todos os demais problemas gerados pelo causador dos danos ao ofendido.

O fundamento do dano moral está descrito no Código Civil Brasileiro No Direito Brasileiro, a responsabilidade civil se funda na culpa provada ou presumida, e independente de culpa nos casos previstas em lei.  O artigo 186 do Novel Código Civil não permite dúvidas:

“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

                                      E o artigo 927 e seu parágrafo único arrematam: 

“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, risco para direitos de outrem.”

“É ponto pacífico que o dever de indenizar requer a concorrência de três fatores: ato ilícito, dano e relação de causa e efeito entre o ato e o dano”, como adverte, com propriedade, Mário Moacyr Porto (RT 657/7).  

Assim é o entendimento da jurisprudência:

“RESPONSABILIDADE CIVIL – VIOLAÇÃO DO DIREITO À IMAGEM – DANO MORAL – O dano moral puro não se confunde com repercussão econômica dele decorrente. O primeiro, é a dor, a vergonha, o vexame, a humilhação e o constrangimento sofrido pela vítima em razão de agressão a um bem integrante da sua personalidade; o segundo, é o prejuízo econômico, são as perdas patrimoniais experimentadas pela vítima em decorrência da agressão ao mesmo bem personalíssimo.

 

Hoje já se tornou pacífica a reparação do dano moral puro, independentemente de qualquer repercussão econômica que ele tenha produzido, admitindo-se até a acumulação de ambos se este último também ocorre (Súmula n. 37 do STJ). (Embs. Inf. n. 245/93 na Ap. n. 1.185/93 – Relator: DES. SÉRGIO CAVALIERI FILHO)” 

Mesmo considerando que em alguns casos já existam jurisprudências que indiquem parâmetros, é subjetivo o critério de fixação do valor devido a título de indenização por danos morais pelos diversos juízes, dependendo da capacidade econômica do réu e dos danos causados, se tratar de pessoa física ou jurídica, bem como os danos causados e prejuízos.

Neste sentido, é importante frisar que a fixação de indenização por danos morais tem o condão de reparar a dor, o sofrimento ou exposição indevida sofrida pela vítima em razão da situação constrangedora, além de servir para desestimular o ofensor a praticar novamente a conduta que deu origem ao dano.

Assim, tendo em vista a teoria do desestímulo, cada ofensor deve ser condenado a pagar indenização que represente medida eficaz para que não volte a praticar o ato ilícito, observando-se, para tanto, sua capacidade econômica e a consequente razoabilidade do valor que deve ser arbitrado sem que lhe abale demasiadamente, mas que torne necessária a imediata correção da prática de posturas reprováveis como a que ensejou a condenação.

Conclui-se que quem tem a imagem manchada por ação ou omissão de alguém, tem o direito de pedir indenização por danos morais, podendo ser no juizado especial “pequenas causas” se o valor da causa for de até 40 salários mínimos.

Até 20 salários, não é necessário a participação de um advogado e a partir disso, é necessário que o mesmo pleiteie os direitos em juizo.

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